Como elucida o advogado Roberto Moreth, o Negócio Jurídico Processual (NJP) é uma ferramenta que permite que as partes de um processo ajustem, de forma consensual, as etapas processuais. Esse mecanismo, previsto no Código de Processo Civil de 2015, tem o objetivo de tornar mais ágil o andamento do processo, especialmente no âmbito tributário. Ele surge como uma alternativa eficiente ao modelo tradicional, oferecendo soluções mais rápidas para a recuperação de créditos tributários.
Qual a importância do NJP na recuperação de créditos tributários?
O NJP se apresenta como uma solução relevante para a recuperação de créditos tributários no Brasil, especialmente em um cenário marcado pela alta litigiosidade e pela morosidade dos processos. Ao permitir ajustes nas etapas do processo, o NJP acelera a execução fiscal, tornando possível a recuperação de créditos de forma mais eficiente. Dessa maneira, ele contribui para reduzir os custos e melhorar a efetividade na cobrança de tributos.
Além disso, o Negócio Jurídico Processual oferece maior flexibilidade nas etapas do processo, o que resulta em uma significativa redução de custos. A possibilidade de ajustes no andamento do processo diminui a necessidade de diversas audiências, recursos e outras etapas processuais que envolvem altos custos. Além disso, a celeridade que ele proporciona resulta em uma execução fiscal mais eficiente e econômica.
Ademais, o NJP cria um ambiente propício para o diálogo entre o Fisco e o contribuinte, facilitando o entendimento mútuo e permitindo o cumprimento das obrigações tributárias de forma mais tranquila. Segundo Roberto Moreth, a flexibilização processual proposta pelo NJP ajuda a resolver litígios de maneira mais previsível, tornando o sistema tributário mais cooperativo e menos conflituoso.
Quais são os desafios da implementação do NJP no Brasil?
Conforme aponta o advogado Roberto Moreth, os principais desafios da implementação do NJP no Brasil, são:
- Falta de regulamentação uniforme: A ausência de uma regulamentação clara e uniforme sobre o NJP dificulta sua implementação e aplicação eficaz em todo o país.
- Necessidade de capacitação dos profissionais: Há uma necessidade urgente de capacitar advogados, juízes e servidores do Fisco para a utilização do NJP, garantindo que todos os envolvidos compreendam as novas práticas jurídicas.
- Complexidade do sistema tributário brasileiro: O sistema tributário brasileiro é caracterizado por sua complexidade, o que pode representar um obstáculo à implementação de novas práticas, como o NJP, que exige adaptações.
- Resistência a novas práticas jurídicas: A resistência por parte de profissionais do direito a mudanças no modelo tradicional pode retardar a adoção do NJP e sua consolidação como uma solução eficaz.
Para que o NJP se consolide no sistema tributário brasileiro, é fundamental que sejam estabelecidas políticas públicas claras e que haja um esforço em promover a capacitação de todos os agentes envolvidos, como advogados, juízes e servidores do Fisco. A regulamentação do NJP também é essencial para garantir sua aplicação uniforme e eficaz, permitindo que o sistema tributário se beneficie dessa inovação processual.
Como o NJP pode impactar a desjudicialização dos litígios fiscais?
De acordo com o advogado Roberto Moreth, o NJP tem o potencial de impactar diretamente a desjudicialização dos litígios fiscais ao permitir que as partes ajustem consensualmente as fases do processo. Esse mecanismo ajuda a reduzir o volume de ações judiciais e intervém de forma mais eficiente, criando um processo mais ágil. A adoção do NJP pode ser uma estratégia importante para aliviar a sobrecarga do sistema judiciário, tornando os litígios fiscais mais rápidos e menos burocráticos.
Em suma, o NJP representa uma abordagem inovadora na gestão de litígios tributários, pois combina flexibilidade e eficiência no processo de recuperação de créditos fiscais. Ao promover a cooperação entre as partes e permitir ajustes processuais, o NJP facilita a resolução mais ágil de disputas. Essa inovação pode contribuir significativamente para a modernização do sistema tributário brasileiro, promovendo um ambiente mais eficiente e justo para a cobrança de tributos.