Comissão mista é instalada nesta quarta-feira (12) para analisar medida provisória que zerou o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50; isenção já está em vigor, mas depende do Congresso para continuar valendo.
O Congresso Nacional inicia nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, uma etapa decisiva para o futuro da chamada “taxa das blusinhas”. Deputados e senadores instalam a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.357/2026, que permitiu zerar o Imposto de Importação cobrado sobre determinadas compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas. (CNN Brasil)
A mudança já está valendo. Em maio, o governo publicou a MP e uma portaria do Ministério da Fazenda que reduziu de 20% para zero a alíquota federal para compras de até US$ 50 realizadas dentro do Programa Remessa Conforme. O ponto central agora é que uma medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar produzindo efeitos permanentemente. (Senado Federal)
Por isso, a instalação da comissão não significa que a taxa esteja sendo retirada somente agora. Na prática, o imposto federal já foi zerado. O que deputados e senadores discutirão é a continuidade da mudança e os termos da medida antes que ela perca validade. (Correio Braziliense)
O que era a “taxa das blusinhas”?
O apelido ficou popularmente associado ao Imposto de Importação de 20% aplicado às compras internacionais de até US$ 50 realizadas dentro do Remessa Conforme. A cobrança havia sido instituída em 2024 e atingia consumidores que compravam produtos em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico. (Portal da Câmara dos Deputados)
A tributação provocou intenso debate desde sua criação. De um lado, representantes do comércio e da indústria brasileira argumentaram que produtos importados deveriam enfrentar uma tributação capaz de reduzir a diferença competitiva em relação às mercadorias vendidas no mercado nacional.
Do outro, consumidores criticaram o aumento do custo das compras internacionais. A discussão ganhou força especialmente entre compradores de roupas, acessórios, eletrônicos e pequenos produtos vendidos por plataformas estrangeiras.
Em maio de 2026, o governo federal decidiu alterar novamente a regra. A MP 1.357 autorizou o Ministério da Fazenda a redefinir as alíquotas e, por meio de portaria, o imposto federal para as remessas elegíveis de até US$ 50 foi zerado. (Senado Federal)
Compras de até US$ 50 estão sem imposto?
É preciso fazer uma distinção importante. O fim da “taxa das blusinhas” não significa que toda compra internacional de até US$ 50 ficou completamente livre de impostos.
O que foi zerado foi o Imposto de Importação federal de 20% nas condições abrangidas pela medida. O ICMS estadual continua incidindo sobre essas compras. Portanto, o consumidor ainda pode encontrar tributação no preço final da encomenda. (Folha de S.Paulo)
Essa diferença é essencial para evitar a impressão de que uma compra internacional passou a chegar ao Brasil sem nenhum tributo.
Para encomendas de valor superior a US$ 50 e de até US$ 3 mil, as regras são diferentes. A Agência Senado informa que permanece a alíquota federal de 60%, acompanhada de uma dedução fixa de US$ 30 no cálculo do imposto. (Senado Federal)
Por que o Congresso precisa votar?
A mudança foi feita por medida provisória. Esse tipo de instrumento entra em vigor imediatamente, mas precisa passar pelo Congresso Nacional.
A MP 1.357/2026 possui prazo para análise parlamentar. Caso não seja aprovada dentro do período constitucional, pode perder a validade, colocando em risco a continuidade da isenção federal. (Senado Federal)
É justamente por isso que a instalação da comissão mista desta quarta-feira é importante. O colegiado, formado por deputados e senadores, será responsável por examinar a proposta antes das etapas seguintes de votação. (CNN Brasil)
O calendário é especialmente relevante porque o prazo da medida se aproxima do fim. Reportagens desta semana alertam que, sem aprovação parlamentar, a cobrança federal poderá retornar em setembro. (TudoCelular)
Consumidor pode voltar a pagar os 20%?
Essa possibilidade existe caso a medida provisória deixe de produzir efeitos sem que o Congresso consolide a mudança legislativa.
Por enquanto, porém, o consumidor deve considerar a regra atualmente em vigor: o Imposto de Importação federal está zerado para as compras de até US$ 50 abrangidas pelas novas regras. (Senado Federal)
O resultado da discussão parlamentar será decisivo para saber se essa condição permanecerá.
Também podem surgir alterações durante a tramitação. Deputados e senadores podem discutir modificações no texto, e eventuais mudanças precisam ser acompanhadas até a conclusão do processo legislativo.
Comércio brasileiro acompanha discussão
O assunto não interessa somente aos consumidores. O varejo e a indústria nacionais acompanham de perto a tramitação porque a tributação das importações interfere na competição entre produtos vendidos no Brasil e mercadorias enviadas diretamente do exterior.
Esse foi um dos principais argumentos apresentados quando a cobrança de 20% foi criada. Empresas brasileiras sustentavam que enfrentavam uma estrutura tributária diferente daquela aplicada a pequenos produtos importados.
Com o fim da alíquota federal para as remessas de até US$ 50, o debate reapareceu. No Senado, parlamentares já defenderam medidas de compensação ao varejo nacional durante a discussão da MP. (Senado Federal)
Assim, a decisão envolve dois interesses diretamente relacionados: reduzir o custo das compras internacionais para consumidores e preservar condições competitivas para empresas que produzem e comercializam produtos no Brasil.
O que muda para quem compra pela internet?
No curto prazo, nada muda nesta quarta-feira simplesmente porque a comissão começou a analisar a MP. A isenção federal já está em vigor desde maio.
A atenção deve estar voltada para o resultado da tramitação. Se a mudança for mantida, as compras internacionais elegíveis de até US$ 50 poderão continuar sem o antigo Imposto de Importação de 20%.
Se a medida perder validade sem uma solução legislativa que preserve a isenção, a cobrança poderá retornar.
Mesmo no cenário de manutenção do fim da taxa federal, o consumidor deve lembrar que o ICMS não foi eliminado. Portanto, dizer que “compras de até US$ 50 estão totalmente isentas” seria incorreto. (Folha de S.Paulo)
Debate entra em fase decisiva
A instalação da comissão mista em 12 de agosto coloca a MP da “taxa das blusinhas” novamente no centro das discussões econômicas do Congresso. O tema combina tributação, comércio eletrônico, competitividade da indústria e poder de compra do consumidor. (CNN Brasil)
Para quem costuma comprar em plataformas internacionais, a principal informação é que os 20% de Imposto de Importação para compras elegíveis de até US$ 50 já estão zerados neste momento. O Congresso decidirá agora se a mudança terá sustentação legislativa para continuar valendo. (Senado Federal)
Até a conclusão da tramitação, consumidores devem acompanhar principalmente três pontos: a votação da MP, possíveis alterações feitas pelos parlamentares e o prazo para que o Congresso conclua a análise.
A decisão terá impacto direto sobre milhões de compras internacionais de pequeno valor. Mais do que discutir simplesmente o retorno ou não da “taxa das blusinhas”, o Congresso terá de definir como o Brasil pretende equilibrar compras internacionais mais baratas, arrecadação tributária e competitividade do comércio nacional. (Senado Federal)
Fontes: